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PROJETO DE LEI

  • Publicado: Terça, 24 Agosto 2021 00:02
  • Última Atualização: Terça, 24 Agosto 2021 00:02
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS-RN
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei Legislativo, nº 06 de 30 de junho de 2021, de autoria da Verª Josefa Jussaly (PL).
Dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas de obras de vias de rodagem expressas e similares e substituição de vegetação no município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
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